Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Município, nas áreas de Direito Público e Tributário, compreendendo diagnóstico e orientação quanto à aplicação da EC nº 136/2025 (regime de precatórios e parcelamentos previdenciários), atualização da legislação tributária municipal conforme a Reforma Tributária e elaboração de pareceres técnicos sob demanda.
PNCP ID: 12755971000120-1-000024/2026 • Nº: 12755971000120-1-000024/2026
Resumo
Órgão:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
CNPJ do órgão:
12755971000120
12755971000120
Localização:
Serra do Mel - RN
Serra do Mel - RN
Situação:
Divulgada no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 168.000,00
R$ 168.000,00
Publicação:
27/03/2026 08:54
27/03/2026 08:54
Abertura:
Encerramento:
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