Prestação de serviços técnicos/jurídicos de acompanhamento e monitoramento da execução da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), visando assegurar a conformidade dos processos e sistemas utilizados pela Câmara Municipal de São Sebastião do Passé, bem como fornecer assessoramento técnico e jurídico contínuo ao tratamento de dados pessoais.
PNCP ID: 13036843000190-1-000004/2026 • Nº: 13036843000190-1-000004/2026
Resumo
Órgão:
Câmara Municipal de São Sebastião do Passé
Câmara Municipal de São Sebastião do Passé
CNPJ do órgão:
13036843000190
13036843000190
Localização:
São Sebastião do Passé - BA
São Sebastião do Passé - BA
Situação:
Divulgada no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 72.000,00
R$ 72.000,00
Publicação:
04/05/2026 16:24
04/05/2026 16:24
Abertura:
Encerramento:
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