O presente contrato tem por objetivo a Contratação de empresa para assessoria e consultoria jurídica na área do direito municipal, envolvendo o contencioso e o administrativo, das seguintes atividades: Defesa dos interesses do Município CONTRATANTE nas ações cíveis movidas contra o ente municipal, nas esferas da Justiça Federal e Municipal, nas esferas da Justiça Federal e Estadual, incluindo a elaboração de peças processuais, participação em audiências e sustentação oral nos tribunais; Acompanhamento dos recursos cíveis em trâmite no Tribunal de Justiça de Sergipe, Tribunal Regional Federal da 5° Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, quando o Municipio CONTRATANTE for parte; Acompanhamento de processos oriundos da Justiça Estadual e Federal, em trâmite nos Tribunais de Justiça, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; Ajuizamento de ações necessárias para proteção dos direitos do Município, com acompanhamento até a

PNCP ID: 13107180000157-1-000018/2026 • Nº: 13107180000157-1-000018/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHÃO DO DANTAS

CNPJ do órgão:
13107180000157

Localização:
Riachão do Dantas - SE

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:
R$ 252.000,00

Publicação:
03/03/2026 09:08

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
32

Valor total licitado:
R$ 5.611.215,41

Valor médio por licitação:
R$ 175.350,48

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • SE • últimos 12 meses

Este valor estimado está 98,1% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 252.000,00

Média regional:
R$ 13.215.449,65

Menor registrado:
R$ 2.027,79

Maior registrado:
R$ 77.931.461,34

Baseado em 1.439 licitações de Inexigibilidade publicadas em SE no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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