CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, NAS CAUSAS QUE ENVOLVEM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, VOLTADOS ESPECIALMENTE À ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NA: A) ELABORAÇÃO E REVISÃO JURÍDICA DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUINDO LEIS ORDINÁRIAS, LEIS COMPLEMENTARES E LEIS ESPECÍFICAS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANÇAS PÚBLICAS, SERVIDORES, POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO MUNICIPAL; B) CONFECÇÃO, ANÁLISE DE LEGALIDADE E COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE DECRETOS REGULAMENTARES E AUTÔNOMOS, DESTINADOS À FIEL EXECUÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO; C) ELABORAÇÃO E REVISÃO DE RESOLUÇÕES, PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, ORDENS DE SERVIÇO E ATOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS, VOLTADOS À PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, ROTINAS ADMINISTRATIVAS E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS; D) EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS TÉCNICOS, PREVENTIVOS

PNCP ID: 13128863000190-1-000011/2026 • Nº: 13128863000190-1-000011/2026

Resumo

Órgão:
MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS

CNPJ do órgão:
13128863000190

Localização:
Barra dos Coqueiros - SE

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:
R$ 120.000,00

Publicação:
13/03/2026 09:57

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
80

Valor total licitado:
R$ 28.118.946,58

Valor médio por licitação:
R$ 355.936,03

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • SE • últimos 12 meses

Este valor estimado está 99,1% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 120.000,00

Média regional:
R$ 13.242.600,31

Menor registrado:
R$ 2.027,79

Maior registrado:
R$ 77.931.461,34

Baseado em 1.436 licitações de Inexigibilidade publicadas em SE no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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