Contratação da prestação de serviço técnico especializado para a análise técnica de Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, objetivando apurar o cumprimento da legislação vigente, com a emissão de Parecer Técnico contendo sugestões de eventuais alterações e complementações necessárias, com a finalidade de subsidiar a atuação da Assessoria Jurídica e das Comissões Permanentes do Poder Legislativo, conforme Termo de Referência e Proposta de Preço
PNCP ID: 13250063000148-1-000003/2026 • Nº: 13250063000148-1-000003/2026
Resumo
Órgão:
CAMARA MUNICIPAL DE NAZARE
CAMARA MUNICIPAL DE NAZARE
CNPJ do órgão:
13250063000148
13250063000148
Localização:
Nazaré - BA
Nazaré - BA
Situação:
Divulgada no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Não se aplica
Não se aplica
Valor estimado:
R$ 52.000,00
R$ 52.000,00
Publicação:
11/03/2026 16:33
11/03/2026 16:33
Abertura:
Encerramento:
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