Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para apoio à implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de São Desidério/BA, compreendendo o diagnóstico jurídico de núcleos urbanos informais, a identificação de entraves dominiais, registrais e normativos, o suporte à estruturação normativa e administrativa do programa, o assessoramento à Comissão Municipal de Regularização Fundiária, bem como o acompanhamento dos procedimentos necessários à regularização de imóveis públicos e privados, incluindo a emissão e o registro das Certidões de Regularização Fundiária (CRF), em conformidade com a legislação vigente.

PNCP ID: 13655436000160-1-000045/2026 • Nº: 13655436000160-1-000045/2026

Resumo

Órgão:
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

CNPJ do órgão:
13655436000160

Localização:
São Desidério - BA

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 120.000,00

Publicação:
18/05/2026 09:54

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
46

Valor total licitado:
R$ 103.411.430,23

Valor médio por licitação:
R$ 2.248.074,57

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • BA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 17,3% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 120.000,00

Média regional:
R$ 102.286,67

Menor registrado:
R$ 2.754,00

Maior registrado:
R$ 587.226,85

Baseado em 6.077 licitações de Inexigibilidade publicadas em BA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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