Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Tributário, destinados ao atendimento das demandas do Município, compreendendo a revisão, análise e adequação da legislação municipal vigente relacionada à matéria tributária, com vistas à sua atualização e harmonização com a Constituição Federal, legislação infraconstitucional e jurisprudência aplicável, bem como a elaboração do novo Código Tributário Municipal, incluindo estudos técnicos, consolidação normativa, redação de anteprojeto de lei e demais instrumentos necessários à sua regular tramitação legislativa, além da prestação de assessoria e consultoria tributária sempre que requisitada pela Administração Municipal, deste município de Ibiassucê-BA.

PNCP ID: 13676986000166-1-000015/2026 • Nº: 13676986000166-1-000015/2026

Resumo

Órgão:
SEC DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CNPJ do órgão:
13676986000166
Localização:
Ibiassucê - BA
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 72.000,00
Publicação:
08/04/2026 09:26
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
27
Valor total licitado:
R$ 17.670.492,81
Valor médio por licitação:
R$ 679.634,34
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Inexigibilidade • BA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 29,6% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 72.000,00
Média regional:
R$ 102.322,53
Menor registrado:
R$ 2.880,00
Maior registrado:
R$ 566.834,60

Baseado em 7.110 licitações de Inexigibilidade publicadas em BA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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