Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica administração pública, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do município e/ou acompanhamento de demandas judiciais e/ou administrativas deste titular perante o Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Federal da 1ª Região, Tribunais Superiores, Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, processo administrativo legislativo no julgamento das contas anuais, Processo Legislativo para apuração de denúncias perante a Câmara de Vereadores Municipal e/ou Comissões Especiais de inquérito baseado no decreto lei n° 201/67.

PNCP ID: 13761721000166-1-000035/2026 • Nº: 13761721000166-1-000035/2026

Resumo

Órgão:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CNPJ do órgão:
13761721000166

Localização:
Alcobaça - BA

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 144.000,00

Publicação:
31/03/2026 11:31

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
58

Valor total licitado:
R$ 123.508.731,96

Valor médio por licitação:
R$ 2.205.513,07

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • BA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 40,7% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 144.000,00

Média regional:
R$ 102.320,66

Menor registrado:
R$ 2.880,00

Maior registrado:
R$ 566.834,60

Baseado em 7.114 licitações de Inexigibilidade publicadas em BA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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