Contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados de previdenciária, consultoria tributária previdenciária, compreendendo: análise e classificação das rubricas da folha de pagamento municipal quanto à incidência de quanto contribuição previdenciária patronal (RGPS); identificação de verbas de natureza indenizatória com recolhimento indevido de INSS; elaboração de fichas jurídicas fundamentadas por rubrica; adequação dos registros no esocial (S-1010), com ajuste de natRubr e codIncCP; e assessoria no pedido administrativo de restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos, nos termos da Lei 13.485/2017, Lei 8.212/1991, jurisprudência do STF (RE 593.068) e STJ (REsp1.230.957), com aproveitamento das alíquotas reduzidas previstas na Lei 14.973/2024.

PNCP ID: 13761721000166-1-000045/2026 • Nº: 13761721000166-1-000045/2026

Resumo

Órgão:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CNPJ do órgão:
13761721000166

Localização:
Alcobaça - BA

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 97.800,00

Publicação:
11/05/2026 12:08

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
56

Valor total licitado:
R$ 107.734.486,44

Valor médio por licitação:
R$ 1.995.083,08

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • BA • últimos 12 meses

Este valor estimado está próximo da média regional.

Esta licitação:
R$ 97.800,00

Média regional:
R$ 102.578,70

Menor registrado:
R$ 2.754,00

Maior registrado:
R$ 590.000,00

Baseado em 6.252 licitações de Inexigibilidade publicadas em BA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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