Contratação de serviços de Consultoria jurídica especializada, compreendendo a prestação de serviços advocatícios técnicos e especializados, de natureza continuada e sem dedicação exclusiva de mão de obra, destinados ao patrocínio, acompanhamento e adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias nas ações nº 1064541- 05.2024.4.01.3400 e nº 1061598-54.2020.4.01.3400, bem como em eventuais novos processos correlatos, com a finalidade de recuperar valores devidos ao Município de Cravolândia/BA pela União, decorrentes da incorreta fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA/VAMA) nos repasses do FUNDEF e FUNDEB”,

PNCP ID: 13763396000170-1-000007/2026 • Nº: 13763396000170-1-000007/2026

Resumo

Órgão:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

CNPJ do órgão:
13763396000170

Localização:
Cravolândia - BA

Situação:
ATIVO

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:

Publicação:
23/01/2026 10:36

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
10

Valor total licitado:
R$ 5.816.576,41

Valor médio por licitação:
R$ 1.454.144,10

Modalidade mais usada:
Concorrência - Eletrônica

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