contratação de serviços jurídicos especializados voltados ao levantamento, identificação, regularização e consequente valorização do patrimônio imobiliário do Município de São Felipe, abrangendo os bens pertencentes à Administração Direta e Indireta, bem como a prestação de assessoria jurídica em eventuais processos de aquisição, alienação, permuta, doação, desapropriação, legitimação fundiária, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia e demais instrumentos de direito real previstos na legislação pátria

PNCP ID: 13827027000102-1-000023/2026 • Nº: 13827027000102-1-000023/2026

Resumo

Órgão:
Prefeitura Municipal de São Felipe

CNPJ do órgão:
13827027000102

Localização:
São Felipe - BA

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:
R$ 30.000,00

Publicação:
05/03/2026 16:24

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
34

Valor total licitado:
R$ 35.143.339,03

Valor médio por licitação:
R$ 1.064.949,67

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • BA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 70,6% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 30.000,00

Média regional:
R$ 102.143,98

Menor registrado:
R$ 2.730,00

Maior registrado:
R$ 576.000,00

Baseado em 6.107 licitações de Inexigibilidade publicadas em BA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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