contratação da empresa Paranhos, Canguçu e Advogados Associados, inscrita no CNPJ nº 04.933.145/0001-04, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de administração pública, civil, ambiental e tributária, compreendendo o acompanhamento de processos judiciais que tramitam junto ao TJBA, especificamente dos processos de precatórios de interesse do município e na Justiça Federal - Seção Judiciária da Bahia e 2º grau de jurisdição, incluindo precatórios em que o município seja parte interessada, bem como atuação em procedimentos administrativos estratégicos perante órgãos de controle e ambientais, tais como TCU, SPU e INEM?.

PNCP ID: 13846902000195-1-000029/2026 • Nº: 13846902000195-1-000029/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARÉ

CNPJ do órgão:
13846902000195

Localização:
Itacaré - BA

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:
R$ 240.000,00

Publicação:
26/02/2026 11:49

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
47

Valor total licitado:
R$ 7.055.426,12

Valor médio por licitação:
R$ 213.800,79

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • BA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 133,7% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 240.000,00

Média regional:
R$ 102.675,76

Menor registrado:
R$ 2.754,00

Maior registrado:
R$ 590.000,00

Baseado em 6.192 licitações de Inexigibilidade publicadas em BA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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