AVISO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 024/2026 - Contratação de empresa que se responsabilizará pela prestação de serviços jurídicos especializados na área de direito público, visando acompanhamento de processos de interesse do município na capital do estado (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 2º Grau) e nas demandas da Justiça Federal 1º e 2º Grau. A empresa também irá verificar a constitucionalidade e legalidade dos atos insertos na competência do prefeito.

PNCP ID: 13891528000140-1-000044/2026 • Nº: 13891528000140-1-000044/2026

Resumo

Órgão:
Secretaria de Administração e Planejamento

CNPJ do órgão:
13891528000140

Localização:
Lapão - BA

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:
R$ 50.000,00

Publicação:
02/03/2026 16:50

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
40

Valor total licitado:
R$ 33.671.682,23

Valor médio por licitação:
R$ 1.020.354,01

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • BA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 51,0% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 50.000,00

Média regional:
R$ 102.140,70

Menor registrado:
R$ 2.730,00

Maior registrado:
R$ 576.000,00

Baseado em 6.107 licitações de Inexigibilidade publicadas em BA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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