Este Contrato tem como objeto a necessidade de contratar serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria para prestação de serviços por empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento de inquéritos civis e procedimentos preparatórios criminais de interesse do município no âmbito do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, elaboração de pareceres em processos administrativos que tramitam na Procuradoria e elaboração de projetos, levantamento e consultas processuais em que o Município é parte perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Federal.

Resumo

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Comparativo de valor

Inexigibilidade • BA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 268,3% acima da média regional.

Baseado em 6.107 licitações de Inexigibilidade publicadas em BA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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