Contratação dos serviços profissionais advocatícios da contratada especificamente para prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o ajuizamento de demanda judicial visando o recebimento de valores decorrentes de diferenças de FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA

PNCP ID: 13915640000173-1-000026/2026 • Nº: 13915640000173-1-000026/2026

Resumo

Órgão:
Educação
CNPJ do órgão:
13915640000173
Localização:
Curaçá - BA
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 1.462.154,17
Publicação:
31/03/2026 14:04
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
46
Valor total licitado:
R$ 17.658.319,25
Valor médio por licitação:
R$ 401.325,44
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Inexigibilidade • BA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 1.329,8% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 1.462.154,17
Média regional:
R$ 102.263,99
Menor registrado:
R$ 2.880,00
Maior registrado:
R$ 564.965,73

Baseado em 7.116 licitações de Inexigibilidade publicadas em BA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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