Contratação de escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos especializados, consistentes na análise técnica, apuração, cobrança administrativa e judicial e recuperação de valores retroativos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, decorrentes de diferenças de complementaçáo da União Federal que não foram devidamente repassadas ao Município de Curaçá, em períodos preteritos, incluindo a condução integral das medidas necessárias até a efetiva recuperação dos valores.

PNCP ID: 13915640000173-1-000229/2025 • Nº: 13915640000173-1-000229/2025

Resumo

Órgão:
MUNICIPIO DE CURACA
CNPJ do órgão:
13915640000173
Localização:
Curaçá - BA
Situação:
ATIVO
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 1.800.000,00
Publicação:
28/01/2026 15:44
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
46
Valor total licitado:
R$ 17.658.319,25
Valor médio por licitação:
R$ 401.325,44
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Inexigibilidade • BA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 1.660,2% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 1.800.000,00
Média regional:
R$ 102.263,99
Menor registrado:
R$ 2.880,00
Maior registrado:
R$ 564.965,73

Baseado em 7.116 licitações de Inexigibilidade publicadas em BA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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