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Credenciamento de pessoa física ou jurídica, devidamente registrada como leiloeiro oficial na Junta Comercial do Estado da Bahia, para a prestação de serviços técnicos especializados consistentes na organização, condução e execução de leilões públicos eletrônicos de bens móveis e imóveis inservíveis, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, incluindo todas as etapas operacionais necessárias à realização dos certames, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 21.981/1932, do Decreto nº 11.461/2023 e demais normas aplicáveis.

PNCP ID: 13927819000140-1-000018/2026 • Nº: 13927819000140-1-000018/2026