a Administração Pública municipal, via de regra, não dispõe de condições técnicas para constituir, por meios próprios, uma brigada de incêndio que atenda integralmente às exigências normativas aplicáveis. O quadro de servidores municipais não contempla, ordinariamente, profissionais com formação específica de Brigadista Nível I ou Nível II, tampouco Bombeiros Civis habilitados nos termos da Lei Federal nº 11.901/2009 e credenciados pelo CBMBA. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada em serviços de brigada de incêndio configura não apenas uma opção legítima da Administração, mas um imperativo legal e de gestão responsável do risco público.

PNCP ID: 13988308000139-1-000081/2026 • Nº: 13988308000139-1-000081/2026

Resumo

Órgão:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ do órgão:
13988308000139
Localização:
Senhor do Bonfim - BA
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Credenciamento
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 33.548,80
Publicação:
26/05/2026 17:37
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
47
Valor total licitado:
R$ 29.058.453,14
Valor médio por licitação:
R$ 785.363,60
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Credenciamento • BA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 97,4% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 33.548,80
Média regional:
R$ 1.285.369,09
Menor registrado:
R$ 24.000,00
Maior registrado:
R$ 9.409.384,80

Baseado em 830 licitações de Credenciamento publicadas em BA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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