Processo de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea C da Lei nº 14.133/21 para a contratação de empresa especializada em consultoria tributária para acompanhamento dos serviços de lançamentos de informações econômico - fiscais na EFD, levantamento de pendências, inconsistências e divergências relacionadas a entradas e saídas de mercadorias, produtos e serviços, para aplicação na apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação dos 25% do ICMS (cota -parte dos municípios), referente ao ano de 2026, tomando-se por base as informações do ano de 2025 e a aplicação do referido índice apurado a partir de 01/01/2027, em atendimento à Secretaria Municipal de Receita do Município de Paranatinga/MT.

PNCP ID: 15023971000124-1-000033/2026 • Nº: 15023971000124-1-000033/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT

CNPJ do órgão:
15023971000124

Localização:
Paranatinga - MT

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 60.000,00

Publicação:
29/05/2026 11:35

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
22

Valor total licitado:
R$ 17.426.181,98

Valor médio por licitação:
R$ 792.099,18

Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Inexigibilidade • MT • últimos 12 meses

Este valor estimado está 37,2% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 60.000,00

Média regional:
R$ 95.533,30

Menor registrado:
R$ 2.249,00

Maior registrado:
R$ 754.600,41

Baseado em 1.452 licitações de Inexigibilidade publicadas em MT no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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