O presente documento tem por objetivo estabelecer as condições gerais que orientarão o processo de contratação direta por dispensa de licitação, fundamentada no Art. 75, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.910/2024, destinada à aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica da Secretaria Municipal de Saúde de Cataguases – MG, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Resumo

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