O credenciamento será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em especial pelos artigos 74, inciso IV (inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição), e 79 (credenciamento como procedimento auxiliar), e demais normas aplicáveis à espécie, incluindo a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e as regulamentações do Sistema Único de Saúde (SUS).

PNCP ID: 18025924000108-1-000012/2026 • Nº: 18025924000108-1-000012/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA-MG

CNPJ do órgão:
18025924000108

Localização:
Delfim Moreira - MG

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Credenciamento

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 399.270,00

Publicação:
27/04/2026 10:55

Abertura:

Encerramento:

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