O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, de modo a examinar o conjunto de atos expedidos ao longo do tempo e, com base nas atividades de Consolidação, Compilação, Versionamento e Gerenciamento dos Atos Oficiais do Município, disponibilizar o acervo normativo atualizado em plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Resumo

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MG • últimos 12 meses

Este valor estimado está 75,4% abaixo da média regional.

Baseado em 7.826 licitações de Inexigibilidade publicadas em MG no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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