Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

PNCP ID: 18241364000129-1-000081/2026 • Nº: 18241364000129-1-000081/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL SAO TOMAS DE AQUINO

CNPJ do órgão:
18241364000129

Localização:
São Tomás de Aquino - MG

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 583.041,54

Publicação:
08/04/2026 15:59

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
80

Valor total licitado:
R$ 15.409.765,76

Valor médio por licitação:
R$ 197.561,10

Modalidade mais usada:
Dispensa

Inexigibilidade • MG • últimos 12 meses

Este valor estimado está 321,6% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 583.041,54

Média regional:
R$ 138.304,91

Menor registrado:
R$ 2.119,00

Maior registrado:
R$ 2.311.413,88

Baseado em 7.202 licitações de Inexigibilidade publicadas em MG no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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