CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA RECUPERAÇÃO, REVISÃO, RECOMPOSIÇÃO E INCREMENTO DAS RECEITAS MUNICIPAIS, QUE SERÃO PLEITEADAS JUDICIALMENTE MEDIANTE PROPOSITURA DAS COMPETENTES AÇÕES VISANDO: COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM E COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS.

PNCP ID: 18295303000144-1-000102/2026 • Nº: 18295303000144-1-000102/2026

Resumo

Órgão:
Unidade Única
CNPJ do órgão:
18295303000144
Localização:
Mariana - MG
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Não se aplica
Valor estimado:
R$ 17.000.000,00
Publicação:
17/03/2026 16:16
Abertura:
Encerramento:

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
165
Valor total licitado:
R$ 161.527.131,10
Valor médio por licitação:
R$ 984.921,53
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MG • últimos 12 meses

Este valor estimado está 12.969,4% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 17.000.000,00
Média regional:
R$ 130.074,45
Menor registrado:
R$ 2.094,00
Maior registrado:
R$ 2.075.568,60

Baseado em 7.798 licitações de Inexigibilidade publicadas em MG no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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