CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: recuperação das receitas do ICMS/IPI decorrentes do direito do município na integralidade do Valor Adicionado apurado em razão da geração da energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de São Simão e de toda produção de energia elétrica devida ao Município, para aumento do IPM – Índice de Participação do Município e, por consequência, o acréscimo do recebimento do ICMS/IPI.

PNCP ID: 18457226000181-1-000072/2026 • Nº: 18457226000181-1-000072/2026

Resumo

Órgão:
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento SEMFAP

CNPJ do órgão:
18457226000181

Localização:
Santa Vitória - MG

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 1.346.540,47

Publicação:
06/05/2026 14:32

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
46

Valor total licitado:
R$ 60.134.474,35

Valor médio por licitação:
R$ 1.366.692,60

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • MG • últimos 12 meses

Este valor estimado está 925,8% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 1.346.540,47

Média regional:
R$ 131.272,02

Menor registrado:
R$ 2.094,00

Maior registrado:
R$ 2.142.742,23

Baseado em 7.710 licitações de Inexigibilidade publicadas em MG no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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