Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas tributária e previdenciária, com o objetivo de promover a recuperação de créditos tributários e previdenciários, bem como a redução da carga fiscal do Município. Inclui, ainda, a identificação e recuperação de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a apuração e restituição de valores decorrentes de defasagens na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

PNCP ID: 18557546000103-1-000042/2026 • Nº: 18557546000103-1-000042/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEL XAVIER CHAVES
CNPJ do órgão:
18557546000103
Localização:
Coronel Xavier Chaves - MG
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 1.355.004,45
Publicação:
30/04/2026 14:18
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
42
Valor total licitado:
R$ 8.201.694,90
Valor médio por licitação:
R$ 200.041,34
Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MG • últimos 12 meses

Este valor estimado está 934,0% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 1.355.004,45
Média regional:
R$ 131.051,20
Menor registrado:
R$ 2.094,00
Maior registrado:
R$ 2.137.388,40

Baseado em 7.751 licitações de Inexigibilidade publicadas em MG no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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