“Contratação (art. 6º, XI da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 ) escritório de advocacia especializado para prestação de serviços jurídicos técnicos de natureza singular, com notória especialização, visando ao: patrocínio, defesa e acompanhamento de causas judiciais e administrativas de maior complexidade. A atuação deve ser estendida aos Tribunais com sede na Capital Mineira, incluindo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como aos Tribunais Superiores; emissão de pareceres técnicos, versando sobre matérias específicas e de alta complexidade nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Ambiental, Minerário e Urbanístico; auxílio estratégico à Procuradoria Jurídica do Município e às Secretarias em demandas complexas, incluindo convênios, repasses financeiros e procedimentos licitatórios; representação do Município na esfera jurídico-administrativa, no âmbito dos órgãos estaduais com sede na Capital Mineira; elaboração e análise de Projetos de Lei, notadamente aqueles de maior complexidade e impacto para o Município.”

PNCP ID: 18691766000125-1-000007/2026 • Nº: 18691766000125-1-000007/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU

CNPJ do órgão:
18691766000125

Localização:
Itatiaiuçu - MG

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:
R$ 240.000,00

Publicação:
19/02/2026 09:10

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
68

Valor total licitado:
R$ 113.350.795,35

Valor médio por licitação:
R$ 1.666.923,46

Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Inexigibilidade • MG • últimos 12 meses

Este valor estimado está 84,2% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 240.000,00

Média regional:
R$ 130.294,52

Menor registrado:
R$ 2.094,00

Maior registrado:
R$ 2.075.568,60

Baseado em 7.842 licitações de Inexigibilidade publicadas em MG no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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