: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, às pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil-RFB proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 05 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Santa Luzia-MG.

PNCP ID: 18715409000150-1-000004/2026 • Nº: 18715409000150-1-000004/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MG
CNPJ do órgão:
18715409000150
Localização:
Santa Luzia - MG
Situação:
ATIVO
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 38.515.636,27
Publicação:
16/01/2026 15:35
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
52
Valor total licitado:
R$ 113.460.551,02
Valor médio por licitação:
R$ 2.181.933,67
Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MG • últimos 12 meses

Este valor estimado está 29.511,2% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 38.515.636,27
Média regional:
R$ 130.071,03
Menor registrado:
R$ 2.094,00
Maior registrado:
R$ 2.074.770,94

Baseado em 7.841 licitações de Inexigibilidade publicadas em MG no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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