Contratação de empresa para a prestação de serviços voltados à otimização da gestão tributária municipal, com o objetivo de fortalecer a arrecadação própria do Município, sem a criação de novos tributos ou a majoração das alíquotas vigentes, especialmente no que se refere ao Imposto Sobre Serviços – ISS e às demais taxas de competência municipal. A contratação compreende, ainda, a atualização e qualificação da base de dados de contribuintes e o recadastramento, abrangendo créditos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, às multas administrativas e aos demais créditos tributários correlatos, observadas as diretrizes da Administração Pública e a legislação aplicável, em atendimento à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Resumo

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Comparativo de valor

Pregão - Eletrônico • MG • últimos 12 meses

Este valor estimado está 1.487,3% acima da média regional.

Baseado em 11.053 licitações de Pregão - Eletrônico publicadas em MG no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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