Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar ações judiciais visando compelir a união federal a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos

PNCP ID: 19243500000182-1-000058/2026 • Nº: 19243500000182-1-000058/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DOS FERROS
CNPJ do órgão:
19243500000182
Localização:
São Pedro dos Ferros - MG
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 244.912,96
Publicação:
15/06/2026 09:34
Abertura:
Encerramento:

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
49
Valor total licitado:
R$ 24.949.795,74
Valor médio por licitação:
R$ 519.787,41
Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MG • últimos 12 meses

Este valor estimado está 86,4% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 244.912,96
Média regional:
R$ 131.414,91
Menor registrado:
R$ 2.094,00
Maior registrado:
R$ 2.142.742,23

Baseado em 7.710 licitações de Inexigibilidade publicadas em MG no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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