[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, consubstanciados em consultoria técnico-jurídica especializada para a revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, bem como para a análise técnica da adequação e pertinência da legislação municipal vigente, incluindo assessoramento na adequação normativa às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), suporte à implementação do Programa Papel Zero e à estruturação, regulamentação e consolidação de processos administrativos digitais, com vistas à modernização institucional, à segurança jurídica, à conformidade normativa e à eficiência administrativa.

PNCP ID: 20207783000196-1-000011/2026 • Nº: 20207783000196-1-000011/2026

Resumo

Órgão:
Câmara Municipal de Curvelo

CNPJ do órgão:
20207783000196

Localização:
Curvelo - MG

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:
R$ 168.000,00

Publicação:
13/03/2026 14:47

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
14

Valor total licitado:
R$ 719.898,77

Valor médio por licitação:
R$ 71.989,88

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • MG • últimos 12 meses

Este valor estimado está 18,0% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 168.000,00

Média regional:
R$ 142.370,02

Menor registrado:
R$ 2.100,00

Maior registrado:
R$ 2.463.178,00

Baseado em 6.982 licitações de Inexigibilidade publicadas em MG no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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