Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas e a efetiva distribuições de 08 (oito) Autorizações de Transporte (AT), para realização do transporte escolar no perímetro municipal,sob regime de fretamento, em veículos de aluguel e operado por terceiros sob autorização administrativa de serviço público, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública através da Gerência de Trânsito e Mobilidade Urbana, conforme previsto no art. 3° da Lei Municipal 3.001de 26 de Dezembro de 2007, alterada pela Lei 3.507 de 30 de Novembro de 2018.

Resumo

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