PROCESSO LICITATÓRIO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO A REVISÃO JUDICIAL EOU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.

PNCP ID: 24791154000107-1-000034/2026 • Nº: 24791154000107-1-000034/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO
CNPJ do órgão:
24791154000107
Localização:
São João do Paraíso - MG
Situação:
ATIVO
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 302.644,80
Publicação:
27/01/2026 15:06
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
120
Valor total licitado:
R$ 17.814.886,51
Valor médio por licitação:
R$ 149.704,93
Modalidade mais usada:
Dispensa

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MG • últimos 12 meses

Este valor estimado está 133,7% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 302.644,80
Média regional:
R$ 129.496,53
Menor registrado:
R$ 2.094,00
Maior registrado:
R$ 2.063.242,75

Baseado em 7.869 licitações de Inexigibilidade publicadas em MG no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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