Credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, em padrão FEBRABAN E BR Code (Pix), por intermédio de suas agências, com prestação de cotas por meio magnético dos valores arrecadados, pelo período de 05 (cinco) anos, prorrogáveis de acordo com a lei, conforme condições, especificações, exigências e estimativas estabelecidas nos autos, bem como nas demais cláusulas deste instrumento.

Resumo

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