O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de acolhimento em instituição de longa permanência para idosos, conforme disposto em Lei Federal nº 10.741/2003, também conhecida como Estatuto do Idoso, a qual estabelece medidas de proteção para idosos, incluindo o acolhimento em instituições de longa permanência (ILPI), visando assim atender a necessidade de acolhimento determinado por decisão judicial, pelo órgão de controle (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e encaminhamento socioassistencial, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência.

Resumo

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Comparativo de valor

Dispensa • RJ • últimos 12 meses

Este valor estimado está 137,2% acima da média regional.

Baseado em 3.173 licitações de Dispensa publicadas em RJ no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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