O objeto é o credenciamento de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, para a prestação de serviços técnicos especializados de operacionalização, gestão, administração e cobrança administrativa de operações de crédito público, no âmbito do Programa Niterói Empreendedora, instituído pela Lei Municipal nº 3.973/2024 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 223/2025.

PNCP ID: 28521748000159-1-000036/2026 • Nº: 28521748000159-1-000036/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI - RJ
CNPJ do órgão:
28521748000159
Localização:
Niterói - RJ
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Não se aplica
Valor estimado:
R$ 27.200.130,00
Publicação:
27/02/2026 12:31
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
163
Valor total licitado:
R$ 502.502.097,53
Valor médio por licitação:
R$ 3.101.864,80
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Inexigibilidade • RJ • últimos 12 meses

Este valor estimado está 11.062,9% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 27.200.130,00
Média regional:
R$ 243.664,74
Menor registrado:
R$ 2.060,00
Maior registrado:
R$ 3.545.451,84

Baseado em 2.959 licitações de Inexigibilidade publicadas em RJ no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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