A contratação por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos profissionais especializados de natureza intelectual para o patrocínio e a defesa do Município de Maricá em causas judiciais e administrativas. O escopo visa o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro das relações federativas e a recuperação de receitas indevidamente apropriadas ou sub-repassadas pela União e pelo Estado, fundamentado no art. 74, inciso III, alínea "e", da Lei Federal nº 14.133/2021.

PNCP ID: 29131075000193-1-000175/2026 • Nº: 29131075000193-1-000175/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA - RJ
CNPJ do órgão:
29131075000193
Localização:
Maricá - RJ
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
Publicação:
10/04/2026 15:56
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
174
Valor total licitado:
R$ 651.702.847,30
Valor médio por licitação:
R$ 3.811.127,76
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

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