Contratação de profissional ou empresa especializada com notória especialização em Direito Previdenciário aplicado a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para emissão de parecer jurídico técnico acerca da existência (ou não) de direito à paridade remuneratória de servidor aposentado, com fundamento na Lei Municipal nº 6.196/2016, na Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais aplicáveis.

PNCP ID: 31417180000135-1-000002/2026 • Nº: 31417180000135-1-000002/2026

Resumo

Órgão:
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SERTÃOZINHO - SERTPREV
CNPJ do órgão:
31417180000135
Localização:
Sertãozinho - SP
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Não se aplica
Valor estimado:
R$ 5.867,40
Publicação:
26/02/2026 14:42
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
6
Valor total licitado:
R$ 30.275,31
Valor médio por licitação:
R$ 5.045,89
Modalidade mais usada:
Dispensa

Comparativo de valor

Inexigibilidade • SP • últimos 12 meses

Este valor estimado está 92,7% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 5.867,40
Média regional:
R$ 80.449,91
Menor registrado:
R$ 1.600,34
Maior registrado:
R$ 1.000.000,00

Baseado em 8.702 licitações de Inexigibilidade publicadas em SP no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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