Prestação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, para consultoria e assessoria jurídica visando o desenvolvimento e a implementação do projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n. 13.709/2018), na Prefeitura Municipal de Guaçuí - ES, demandando profissional ou empresa de notória especialização, nos termos do art. 74, III, “c”, da Lei n. 14.133/2021.

PNCP ID: 31726375000167-1-000010/2026 • Nº: 31726375000167-1-000010/2026

Resumo

Órgão:
Câmara Municipal de Guaçuí

CNPJ do órgão:
31726375000167

Localização:
Guaçuí - ES

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:
R$ 57.990,00

Publicação:
02/04/2026 08:52

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
13

Valor total licitado:
R$ 414.297,09

Valor médio por licitação:
R$ 31.869,01

Modalidade mais usada:
Dispensa

Inexigibilidade • ES • últimos 12 meses

Este valor estimado está 37,5% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 57.990,00

Média regional:
R$ 42.178,64

Menor registrado:
R$ 1.880,00

Maior registrado:
R$ 412.581,15

Baseado em 2.430 licitações de Inexigibilidade publicadas em ES no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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