CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO AOS REPASSES INTEGRAIS DO FUNDEB - QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, BEM COMO PARA COMPELIR A UNIÃO A INCLUIR O MUNICÍPIO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA COMPLEMENTAÇÃO VAAR DO FUNDEB, ASSEGURANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REPASSE PROPORCIONAL DE RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA.

PNCP ID: 34626416000131-1-000078/2025 • Nº: 34626416000131-1-000078/2025

Resumo

Órgão:
Fundo Municipal de Educação
CNPJ do órgão:
34626416000131
Localização:
Novo Repartimento - PA
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 0,20
Publicação:
26/03/2026 10:09
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
24
Valor total licitado:
R$ 30.452.598,76
Valor médio por licitação:
R$ 1.324.026,03
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Inexigibilidade • PA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 100,0% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 0,20
Média regional:
R$ 134.509,40
Menor registrado:
R$ 2.398,08
Maior registrado:
R$ 1.182.960,00

Baseado em 1.143 licitações de Inexigibilidade publicadas em PA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

Outras licitações do mesmo órgão

Quer acompanhar essa licitação?

Crie uma conta gratuita para alertas e recursos avançados.

Criar conta gratuita Entrar