Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços contínuos de assessoria e consultoria jurídica especializada à Câmara Municipal, abrangendo atuação perante órgãos de controle (TCM/PA, TCE/PA, TCU, CGU, Ministérios Públicos e departamentos de auditoria), perante o Poder Judiciário (TJE/PA – 1º e 2º graus – e Justiça Federal, quando a matéria exigir), bem como suporte jurídico no âmbito administrativo e legislativo, inclusive emissão de pareceres, elaboração de minutas normativas e acompanhamento de procedimentos internos e licitatório, visando atender as necessidades desta Casa de Leis.

PNCP ID: 34845230000173-1-000006/2026 • Nº: 34845230000173-1-000006/2026

Resumo

Órgão:
MPA - CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ

CNPJ do órgão:
34845230000173

Localização:
Ipixuna do Pará - PA

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:
R$ 280.000,00

Publicação:
06/03/2026 11:36

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
10

Valor total licitado:
R$ 1.452.742,96

Valor médio por licitação:
R$ 145.274,30

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • PA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 115,0% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 280.000,00

Média regional:
R$ 130.207,87

Menor registrado:
R$ 2.342,00

Maior registrado:
R$ 1.080.000,00

Baseado em 1.287 licitações de Inexigibilidade publicadas em PA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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