[LICITANET] - contratação de pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade de Advogados, devidamente qualificada e com comprovada experiência, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, destinados à revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, com o objetivo de adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e à realidade local, bem como de sanar eventuais inconstitucionalidades, mediante a análise, identificação e supressão de dispositivos que se mostrem incompatíveis com a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e a legislação superveniente aplicável.

Resumo

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Comparativo de valor

Inexigibilidade • PE • últimos 12 meses

Este valor estimado está 89,0% abaixo da média regional.

Baseado em 7.809 licitações de Inexigibilidade publicadas em PE no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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