O presente Chamamento Público reger-se-á pela legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida, atualmente reestruturado e vigente Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, bem como pelas Portarias MCID nº 724 e nº 725, de 15 de junho de 2023, e pela Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, que estabelece metas, critérios e procedimentos para apresentação, seleção e contratação de propostas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, além das demais diretrizes, regras e condições vigentes expedidas pelo Ministério das Cidades.

Resumo

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Comparativo de valor

Credenciamento • RJ • últimos 12 meses

Este valor estimado está 1.982,0% acima da média regional.

Baseado em 243 licitações de Credenciamento publicadas em RJ no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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