Este Termo de Referência tem por finalidade apresentar os elementos essenciais para a contratação por meio de Contrato de Adesão, celebrado por Inexibilidade de Licitação com base no Art 74 da Lei Federal nÂº 14.133/2021 de serviços de tecnologia da informação providos pela Receita Federal do Brasil, por meio de seu prestador oficial SERPRO, para acesso às bases de dados de contribuintes (b-cadastro com assinatura de CPF e CNPJ e InfoConv), bem como aquisição de certificados digitais ICP-Brasil (SSL ou de Aplicação), necessários à autenticação e segurança das conexões, visando à plena operacionalização do convênio firmado entre a RFB e o CBMERJ.

Resumo

Órgão:
FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

CNPJ do órgão:
42498600000171

Localização:
Rio de Janeiro - RJ

Situação:
ATIVO

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:

Publicação:
27/01/2026 15:06

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
1.689

Valor total licitado:
R$ 2.656.852.412,81

Valor médio por licitação:
R$ 6.193.129,17

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

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