O presente documento tem por finalidade propor, formalizar e justificar a necessidade administrativa de contratação destinada ao desenvolvimento, implementação, integração, documentação e disponibilização de solução tecnológica composta por serviço eletrônico automatizado, por meio de webservice, para promover a inscrição dos processos administrativos sancionatórios da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/RJ junto ao sistema de gestão da Dívida Ativa.

Resumo

Órgão:
Proteção e Defesa do Consumidor

CNPJ do órgão:
42498600000171

Localização:
Rio de Janeiro - RJ

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Dispensa

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:

Publicação:
17/03/2026 15:10

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
2.090

Valor total licitado:
R$ 3.162.991.326,96

Valor médio por licitação:
R$ 5.688.833,32

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

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