Contratação para pagamento de multas e demais débitos de competência da CETESB, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com cartões de crédito ou débito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, uma forma de quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 4/2020/329. O referido Termo de Credenciamento foi registrado sob o nº 4/2020/329/2 e autuado nos Processos LIC nº 4/2020/329 e e-Ambiente nº 087179/2020-66.

Resumo

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