CONTRATAÇÃO DIRETA COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA, DE USO CONTÍNUO, EM ATENDIMENTO À DECISÃO JUDICIAL Nº 1001552-36.2019.8.26.0642, EM FAVOR DO REQUERENTE GUSTAVO MIRANDA MARROCOS, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, PELO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS, conforme especificações técnicas detalhadas a seguir, desde que anualmente comprovadas a exclusividade e a vantajosidade da contratação.

PNCP ID: 46482857000196-1-000264/2026 • Nº: 46482857000196-1-000264/2026

Resumo

Órgão:
Prefeitura Municipal de Ubatuba

CNPJ do órgão:
46482857000196

Localização:
Ubatuba - SP

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 74.070,00

Publicação:
25/09/2026 08:43

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
157

Valor total licitado:
R$ 90.526.202,33

Valor médio por licitação:
R$ 587.832,48

Modalidade mais usada:
Dispensa

Inexigibilidade • SP • últimos 12 meses

Este valor estimado está próximo da média regional.

Esta licitação:
R$ 74.070,00

Média regional:
R$ 75.393,58

Menor registrado:
R$ 1.507,32

Maior registrado:
R$ 950.000,00

Baseado em 11.782 licitações de Inexigibilidade publicadas em SP no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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