CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E ADEQUAÇÃO INTEGRAL DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, COM MODELAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS NA ESTRUTURA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM GERAL E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OS CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, TABELAS REMUNERATÓRIAS E NORMAS CORRELATAS À GESTÃO DE PESSOAL, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO NORMATIVO E FUNCIONAL, ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL, CENÁRIOS COMPARATIVOS, MEMÓRIA DE CÁLCULO, ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO ELABORAÇÃO DAS RESPECTIVAS MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, ANEXOS, TABELAS E REGULAMENTOS COMPLEMENTARES.

PNCP ID: 76208834000159-1-000403/2026 • Nº: 76208834000159-1-000403/2026