Contratação de serviços especializados para propositura de ações judiciais visando compelir a união federal a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.
PNCP ID: 76950096000110-1-000332/2025 • Nº: 76950096000110-1-000332/2025
Resumo
Órgão:
MUNICÍPIO DE UBIRATÃ
MUNICÍPIO DE UBIRATÃ
CNPJ do órgão:
76950096000110
76950096000110
Localização:
Ubiratã - PR
Ubiratã - PR
Situação:
Divulgada no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Não se aplica
Não se aplica
Valor estimado:
R$ 2.602.660,28
R$ 2.602.660,28
Publicação:
18/03/2026 13:42
18/03/2026 13:42
Abertura:
Encerramento:
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