Contratação de serviços especializados para propositura de ações judiciais visando compelir a união federal a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.

Resumo

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Comparativo de valor

Inexigibilidade • PR • últimos 12 meses

Este valor estimado está 1.767,5% acima da média regional.

Baseado em 10.856 licitações de Inexigibilidade publicadas em PR no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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