A Secretaria Municipal de Saúde por intermédio da Diretoria Administrativa, vem solicitar o REPASSE, Portaria GM/MS nº 6.464, de 30 de dezembro de 2024, que trata da transferência de recursos financeiros do Grupo de Média e Alta Complexidade (MAC) aos Estados, Distrito Federal e Municípios, repassados em parcela única. Esses valores são destinados a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que apresentaram produção assistencial aprovada pelos gestores estaduais e municipais, devidamente registrada nas bases de dados do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) e do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS), no período de janeiro a dezembro de 2023. Os valores repassados correspondem a 3,5% da produção assistencial registrada, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecias neste instrumento. Processo tramitado no Memorando nº 3456/2025.

PNCP ID: 77857183000190-1-000071/2026 • Nº: 77857183000190-1-000071/2026

Resumo

Órgão:
Fundo Municipal de Saude

CNPJ do órgão:
77857183000190

Localização:
Guaíra - PR

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:
R$ 447,46

Publicação:
09/03/2026 13:33

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
129

Valor total licitado:
R$ 162.423.369,51

Valor médio por licitação:
R$ 1.259.095,89

Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Inexigibilidade • PR • últimos 12 meses

Este valor estimado está 99,7% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 447,46

Média regional:
R$ 160.236,14

Menor registrado:
R$ 2.418,00

Maior registrado:
R$ 1.531.000,00

Baseado em 7.604 licitações de Inexigibilidade publicadas em PR no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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